PL 50/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Neilton Mulim - PR/RJ
Apresentação
06/02/2007
Ementa
Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/03/2014 | Às Comissões de Educação; do Esporte; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/04/2021 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação que comunicou a impossibilidade de atuar como relator(a) do PL 50/2007 em 13/04/2021 - 12:34 hs. |
Apensados
Apensados ao PL 50/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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ESPORTE ( CESPO ) | 08/05/2014
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do PL 5222/2009, apensado, e pela rejeição dos de nºs 50/2007 e 2858/2008, apensado.
Inteiro
teor 14/05/2014 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2007 |
TURISMO ( CTD )
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02/03/2007 |
TURISMO ( CTD )
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12/03/2007 |
TURISMO ( CTD )
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17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2007 |
TURISMO ( CTD )
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23/08/2007 |
TURISMO ( CTD )
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03/09/2007 |
TURISMO ( CTD )
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05/09/2007 |
TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2007 |
TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2007 |
TURISMO ( CTD )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2008 |
TURISMO ( CTD )
|
10/03/2008 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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12/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2008 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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28/03/2008 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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09/04/2008 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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13/05/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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18/05/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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20/05/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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28/05/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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09/06/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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12/06/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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24/06/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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08/07/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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07/10/2009 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2009 |
TURISMO ( CTD )
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20/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2010 |
TURISMO ( CTD )
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21/12/2010 |
TURISMO ( CTD )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
TURISMO ( CTD )
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16/03/2011 |
TURISMO ( CTD )
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29/03/2011 |
TURISMO ( CTD )
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10/05/2011 |
TURISMO ( CTD )
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11/05/2011 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2011 |
TURISMO ( CTD )
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12/07/2011 |
TURISMO ( CTD )
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10/08/2011 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
TURISMO ( CTD )
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24/08/2011 |
TURISMO ( CTD )
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24/08/2011 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2011 |
TURISMO ( CTD )
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08/02/2012 |
TURISMO ( CTD )
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18/04/2012 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2012 |
TURISMO ( CTD )
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30/05/2012 |
TURISMO ( CTD )
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07/08/2012 |
TURISMO ( CTD )
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18/12/2012 |
TURISMO ( CTD )
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07/03/2013 |
TURISMO ( CTD )
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12/03/2013 |
TURISMO ( CTD )
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10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2014 |
TURISMO ( CTUR )
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12/03/2014 |
TURISMO ( CTUR )
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14/03/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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18/03/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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27/03/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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15/04/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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08/05/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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14/05/2014 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
11/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2014 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
05/11/2014 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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04/04/2018 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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18/04/2018 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2018 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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15/04/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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25/04/2019 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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13/04/2021 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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