Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 350/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11474/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite a antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
23/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à MPV35007.
15/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11474/2007. DOU 16 05 07 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 33/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências."" Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 60, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 350, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5752 COL 01. Inteiro teor
22/02/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 37 emendas apresentadas.
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    DCD de 01/03/07 PÁG 7388 COL 02. Inteiro teor
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
01/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 01. Inteiro teor
  • Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02. Inteiro teor
12/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
    DCD de 20 03 07 PÁG 10920 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11582 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.  Votação
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não-implicação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 6, 10 a 31 e 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 11 a 31. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 02. Inteiro teor
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) acerca da impossibilidade de introdução, no Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator, de matéria estranha à tratada na Medida Provisória nº 350, de 2007. Presidente indefere a Questão de Ordem e o Dep. Regis de Oliveira recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 350, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 6, 10 e 28.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o destaque simples para votação em separado do artigo 3º do PLV 3/07.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento de destaque simples.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 350-A/07) (PLV 3/07)
    DCD de 28/03/07 PÁG 12835 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 30/2007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007."
02/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 89/07/PS-GSE.
18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV35007.
  • À publicação - avulso letra B - emendas do SF ao PLV 3/2007
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007 (Medida Provisória nº 350, de 2007), que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, e institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.625, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e també a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências." Inteiro teor
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17813 COL 01 Letra B. Inteiro teor
19/04/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
  • Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na sessão do dia 27 de março de 2007. (MPV 350-A/07) (PLV 03/07)
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 08/07.
  • Ofício n. 127/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11474/2007. DOU 16 05 07 PÁG 01 COL 03.
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 318/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007 (MP 350/07), que se converteu na Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007."
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 172/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sessões e Reuniões