15/01/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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15/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
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16/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da MSC 15/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública"."
Inteiro teor
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16/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 63/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 345, de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
Inteiro teor
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor
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16/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5464 COL 01.
Inteiro teor
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22/02/2007 |
Presidência ( PRESI )
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Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.
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26/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Retirada de pauta de Ofício.
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27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Retirada de pauta de Ofício.
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28/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6949 COL 02.
Inteiro teor
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Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 01.
Inteiro teor
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Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
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01/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01.
Inteiro teor
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; pela má técnica legislativa da emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 e 3.
Inteiro teor
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Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte requerida pelo Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução 01, de 2002-CN.
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01/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do PLV 2/2007, pela Dep. Marina Maggessi, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."
DCD de 02 03 07 PÁG 7876 COL 01.
Inteiro teor
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Matéria sobre a mesa.
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.
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Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Aprovado o Requerimento.
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).
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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção: 0; Total: 324.
Votação
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Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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Aprovado o Requerimento.
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Encerrada a discussão.
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Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
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Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
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Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8206 COL 02.
Inteiro teor
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05/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Votação em turno único.
DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 01.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep.Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405.
Votação
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Votação preliminar em turno único.
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Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; e pela má técnica legislativa da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
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Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 9.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovada a Medida Provisória nº 345, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 345-B/07) (PLV 2/07).
DCD de 07 03 07 PÁG 8418 COL 01.
Inteiro teor
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do REC 13/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que " Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre a admissibilidade da Medida Provisória nº 345, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Força de Segurança Nacional) ."
Inteiro teor
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 61/07/PS-GSE.
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ofício nº 146/2007, do Senado Federal, comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (Medida Provisória nº 345, de 2007), que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."
Inteiro teor
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18/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Publicação Inicial no DCD de 20/4/2007, Letra C.
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À publicação - avulso letra C - emendas do SF ao PLV 2/2007
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD de 19 04 07 PÁG 17672 COL 02.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299.
Votação
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Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (MPV 345-B/07).
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Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Inteiro teor
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Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
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Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões
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Encerrada a discussão.
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Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 2.
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Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
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Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
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Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2, com parecer contrário.
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Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
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Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3..
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Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 3.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Inteiro teor
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A Matéria vai à Sanção. (MPV 345-D/07) (PLV 02/07)
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19/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17808 COL 01 Letra C.
Inteiro teor
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19/04/2007 |
MPV34507 ( MPV34507 )
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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Eduardo Valverde
Inteiro teor
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07.
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Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
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10/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 11473/2007. DOU 11 05 07 PÁG 01 COL 03.
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15/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento da Mensagem nº 315/2007, do Poder Executivo, restituindo duas vias dos autógrafos sancionados.
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17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ofício nº 150/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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