Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
  Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
  Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
  Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
  Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 63/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 345, de 2007, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Presidência ( PRESI )

• Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
  DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; pela má técnica legislativa da emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 e 3. Inteiro teor
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte requerida pelo Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução 01, de 2002-CN.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa.
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção: 0; Total: 324.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 06 03 07 PÁG 8206 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
  DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep.Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 6; Total: 405.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; e pela má técnica legislativa da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 9.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 345, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 345-B/07) (PLV 2/07).
  DCD de 07 03 07 PÁG 8418 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 61/07/PS-GSE.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação Inicial no DCD de 20/4/2007, Letra C.
• À publicação - avulso letra C - emendas do SF ao PLV 2/2007

Plenário ( PLEN )

• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17808 COL 01 Letra C. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07.
• Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento da Mensagem nº 315/2007, do Poder Executivo, restituindo duas vias dos autógrafos sancionados.