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PL 7683/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/12/2006

Ementa
Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56869 COL 01. Inteiro teor
29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
20/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Acélio Casagrande Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Acélio Casagrande, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
11/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.
09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.
16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Rodrigo Rocha Loures.
22/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vignatti.
30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
04/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)
05/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
18/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Conselho Nacional de Justiça.
28/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 200/2013, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Solicita informações ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça relativas a ações movidas por beneficiários do regime de gratuidade de justiça com o propósito de identificar-se o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 7.683, de 2006". Inteiro teor
30/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Conselho Nacional de Justiça e encaminhada ao relator.
06/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
14/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016)
24/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
11/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
22/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

27/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/10/17, PÁG 254 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2017).
11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/10/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
16/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/09/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária