PL 5329/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 236/2000
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF
Apresentação
13/09/2001
Ementa
Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2001 | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 23/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária