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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 18/09/2003

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
18/09/2003 às 11:13
Término
18/09/2003 às 12:11
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • PL 4168/2001 - Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5660/2001 - Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6425/2002 - Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2313/2002 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2411/2002 - Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 228/2003 - Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7198/2002 - Concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - MARINA SILVA
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 64

  • PL 6776/2002 - Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.

    • Autor: de Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Júlio Campos
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: de Senado Federal
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1503/2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 122/1995 - Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 353/2001 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: Jairo Carneiro (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: EDIR OLIVEIRA (PTB-RS)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.

    • Autor: ORLANDO DESCONSI (PT-RS)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 1/2003 - Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 14/2003 - Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.

    • Autor: RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

    • Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.

    • Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

    • Autor: NELSON PROENÇA (PMDB-RS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6964/2002 - Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: PAULO DELGADO (PT-MG)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5/2003 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

    • Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 678/2003 - Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 471/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Ludio Coelho
    • Relator: Custódio Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 922/1999 - Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Júlio Delgado e absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo
  • PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Moreira Mendes
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

    • Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Jaime Martins (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

    • Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Fátima Bezerra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5329/2001 - Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - JOSÉ ROBERTO ARRUDA
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: de Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relator: Asdrubal Bentes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6671/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - IRIS RESENDE
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7511/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1823/1996 - Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1824/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2424/1996 - Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

    • Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: CORIOLANO SALES (PDT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 544/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PST-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2275/1999 - Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.

    • Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.

    • Autor: ALEX CANZIANI (PSDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
  • PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: André Zacharow

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

    • Autor: SALATIEL CARVALHO (PMDB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 9/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 209/2003 - Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.

    • Autor: MARCELO ORTIZ (PV-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

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      Não Deliberado.
  • PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

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      Não Deliberado.
  • SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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      Não Deliberado.
  • SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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      Não Deliberado.
  • SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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      Não Deliberado.