PL 7528/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12813/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/10/2006
Ementa
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
_
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Dados Complementares:
Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
16/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02. Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/10/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
03/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:22 Sessão - Deliberativa
|
03/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:22 Sessão - Deliberativa
|
03/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:22 Sessão - Deliberativa
|
10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|