PL 7528/2006
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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03/04/2012 - 20:24O texto aprovado passa a quarentena atual de quatro para seis meses. O projeto original previa o aumento para um ano.
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03/04/2012 - 18:42Pelo texto aprovado, a quarentena será de seis meses. Prazo atual é de quatro meses.
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03/04/2012 - 18:32
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