PL 5288/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
05/09/2001
Ementa
Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.
Dados Complementares:
Fixa a obrigatoriedade de fazer constar em anúncios de compra e venda de veículos o número do chassi, ano de fabricação, o modelo e o número da placa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/09/2001 | Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/12/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 19/06/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 10/12/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 23/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 | 01/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | 05/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.718/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
10/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/12/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/12/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/12/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/11/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 22/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária