Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCTCI => PL 5288/2001 | Emenda na Comissão | 12/12/2001 | Milton Monti | Acrescente-se ao artº 1º do projeto de Lei 5288/01 a palavra usados depois de veículos. Artº 1º Os anúncios de oferta de venda de veículos usados publicados em jornais, revistas, e ou classificados deverão constar além das características do veículo, número do chassi, ano de fabricação e do modelo, bem como o número da placa. Inteiro teor |