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PL 7412/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Inácio Arruda - PCdoB/CE

Apresentação
02/08/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2009 Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006) 17/11/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) (Nova Legislatura) 02/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) 13/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009) 17/07/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7412/2006 ( 2 )

  • PL 7529/2006
  • ,  PL 531/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Inteiro teor
31/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/06 PÁG 42914 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
08/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7529/2006. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar em Regime de Prioridade. Inteiro teor
14/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
16/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)
29/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

13/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4487/06 do Deputado Agnelo Queiroz, que requer urgência para a tramitação da matéria Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
30/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) (Nova Legislatura)
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

12/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para alteração do parecer.
01/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
17/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 7529/2006, e do PL 531/2007, apensados. Inteiro teor
01/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35679 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7529/2006, PL-531/2007 apensadas.
15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
16/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)
12/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
  • Devolução à CCP. Projeto declarado prejudicado em consequência da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 284/09 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste.
29/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)
  • Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD de 30/09/09 PÁG 53475 COL 01 Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01. Inteiro teor
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