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PL 531/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Davi Alcolumbre - PFL/AP

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.

Dados Complementares:
Proíbe o estabelecimento de novos aforamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2009 Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (PFL-AP). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14754 COL 02. Inteiro teor
09/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
  • Apensação desta proposição ao PL 7412/2006.
24/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
29/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)
  • Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09.
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01. Inteiro teor
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