PL 531/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/2007

Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
24/09/2009

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.