PL 7412/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/2006

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/09/2009

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.