PL 7298/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Apresentação
07/07/2006

Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2009 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.042, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.298/2006. Publique-se.
DCD de 16/10/09 PÁG 57428 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7298/2006, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que " Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal." Inteiro teor
07/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • MMP 01/2006 da Procuradoria Geral da República encaminhando PL 7298/06 Inteiro teor
07/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MMP 1/2006, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do subsídio do Procurador-Geral da República e seus efeitos reflexos na política remuneratória dos membros do Ministério Público da União." Inteiro teor
10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/06 PÁG 35934 COL 01. Inteiro teor
17/07/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4306/2006, pelo Dep. Pauderney Avelino e outros, que "requer, nos termos art. 155, do RI, urgência para a apreciação do PL 7298, de 2006."
    DCD de 06/09/06 PÁG 43378 COL 01. Inteiro teor
13/10/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
22/03/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
31/05/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
06/06/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
06/06/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), a pedido, para reexame.
21/06/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/06/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2007

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
10/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
11/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.
17/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro
30/08/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
14/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
18/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Paes Landim, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
27/09/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
04/10/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/10/07, PÁG 53428 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2039, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7298, de 2006.
    DCD de 23/11/07 PÁG 62588 COL 01. Inteiro teor
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2869 de 2008,pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298, de 2006, que " Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal ". Inteiro teor
04/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3310/2008, pelo Dep. Vieira da Cunha e outros, que "requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL 7298, de 2006, de autoria do Ministerio Publico da Uniao, que Dispoe sobre o subsidio do Procurador Geral da Republica, referido no art. 37, XI e art. 39," Inteiro teor
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4789/2009 pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298/2006, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4795/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298, de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal"." Inteiro teor
31/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5415/2009,pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR) que REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NR 7298/2006, QUE "DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
01/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5422/2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.298, de 2006, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". Inteiro teor
15/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.042, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.298/2006. Publique-se.
    DCD de 16/10/09 PÁG 57428 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)
28/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 30 10 09 PAG 60280 COL 01. Inteiro teor
24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 17/12/2008 - 12h30

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/12/2008 - 07h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 02/10/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária