Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 5259/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/2001

Ementa
Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Dados Complementares:
Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 01/10/2003 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

01/10/2003   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 07/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG)
03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 06 11 01 PÁG 55746 COL 01. Inteiro teor
04/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
15/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
24/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
10/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. Inteiro teor
01/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
21/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
23/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 24/10/03, PÁG 57115 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
18/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. Inteiro teor
17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2005
25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21 Inteiro teor
06/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
16/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5131/2009 pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico do PL 5259/2001 de autoria do Deputado Lincoln Portela. Inteiro teor
23/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5131/09, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, eis que a distribuição se deu nos moldes regimentais, não restando demonstrado que a matéria versada no Projeto de Lei nº 5259/2001 se inscreve na competência temática da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 08 09 PAG 37502 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
23/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado João Paulo Lima.
17/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício por solicitação do Relator.
09/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 198/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.259, de 2001, por haver perdido a oportunidade". Inteiro teor
17/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
09/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
07/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária