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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 01/10/2003

Informações

Local
plenário 8, anexo II
Início
01/10/2003 às 10:35
Término
01/10/2003 às 11:44
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Hamilton Casara

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor. O voto do Deputado Nelson Bornier passou a constituir voto em separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Hamilton Casara, pela aprovação, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Casara
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Casara
  • PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    Aprovada com alterações

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com emenda.
  • PL 5400/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada.

    Aprovada

    • Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1131/2003 - Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 43

  • REQ 223/2003 CDC - Requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade.

    • Autor: LUCIANO ZICA (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 225/2003 CDC - Solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional

    • Autor: LUIZ ALBERTO (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 226/2003 CDC - Solicita seja realizada audiência pública para debater o tema "A Organização Mundial do Comércio e a questão ambiental".

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 227/2003 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 222/2003, que torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autores: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade. A Deptado Janete Capiberibe subscreveu o requerimento.
  • REQ 228/2003 CDC - Solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas e subsidiar políticas públicas para o implemento do controle biológico de pragas e estímulo ao desenvolvimento da agricultura orgânica no País.

    • Autor: FERNANDO GABEIRA (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 229/2003 CDC - Requer a realização de audiencia pública para esclarecimentos sobre um convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Fazenda de Alagoas e o Sindicombustível - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas que inibe a adulteração de combustíveis.

    • Autor: GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 230/2003 CDC - Requer a realização de uma reunião de audiencia pública para apurar sobre os altos custos das embalagens de leite produzidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás

    • Autor: GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • PL 656/2003 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.

    • Autor: ARY VANAZZI (PT-RS)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

    • Autor: FÉLIX MENDONÇA (PTB-BA)
    • Relator: Julio Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Hamilton Casara (PSDB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

    • Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

    • Autor: de Senado Federal - Tião Viana
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3691/1997 - Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.

    • Autor: SALATIEL CARVALHO (PPB-PE)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 879/1999 - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

    • Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
    • Relator: Fernando Gabeira

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Izar.
  • PL 1985/1999 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3196/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

    • Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3759/2000 - Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PFL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
  • PL 4171/2001 - Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4370/2001 - Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4913/2001 - Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

    • Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PSDB-MT)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

    • Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
    • Relator: João Alfredo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5397/2001 - Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.

    • Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5846/2001 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Leonardo Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6144/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.

    • Autor: OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF)
    • Relator: Abelardo Lupion (PFL-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 41/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.

    • Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

    • Autor: DR. HELENO (PSDB-RJ)
    • Relator: Edson Duarte (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

    • Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Alberto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 181/2003 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    • Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
    • Relator: Júnior Betão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 191/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 222/2003 - Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 228/2003 - Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.

    • Autor: MOISÉS LIPNIK (PDT-RR)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 584/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: Ivan Valente (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 615/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.

    • Autor: MURILO ZAUITH (PFL-MS)
    • Relator: Anselmo de Jesus

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 844/2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    • Autor: PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 887/2003 - Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.

    • Autor: MÁRIO NEGROMONTE (PPB-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

    • Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.

    • Autor: CARLOS SOUZA (PL-AM)
    • Relator: Anselmo de Jesus

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1196/2003 - Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: EDUARDO PAES (PSDB-RJ)
    • Relator: João Alfredo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado