Acompanhe

Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 01/10/2003

Detalhes

Local:
plenário 8, anexo II
Início:
01/10/2003 às 10h35
Término:
01/10/2003 às 11h44
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Hamilton Casara (PSDB-RO)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor. O voto do Deputado Nelson Bornier passou a constituir voto em separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Hamilton Casara, pela aprovação, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Casara
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Casara
  • PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com emenda.
  • PL 5400/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1131/2003 - Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 43

  • REQ 223/2003 - Requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade.

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
  • REQ 225/2003 - Solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
  • REQ 226/2003 - Solicita seja realizada audiência pública para debater o tema "A Organização Mundial do Comércio e a questão ambiental".

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • REQ 227/2003 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 222/2003, que torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autores: Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP)
  • REQ 228/2003 - Solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas e subsidiar políticas públicas para o implemento do controle biológico de pragas e estímulo ao desenvolvimento da agricultura orgânica no País.

    • Autor: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • REQ 229/2003 - Requer a realização de audiencia pública para esclarecimentos sobre um convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Fazenda de Alagoas e o Sindicombustível - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas que inibe a adulteração de combustíveis.

    • Autor: Givaldo Carimbão (PSB-AL)
  • REQ 230/2003 - Requer a realização de uma reunião de audiencia pública para apurar sobre os altos custos das embalagens de leite produzidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás

    • Autor: Givaldo Carimbão (PSB-AL)
  • PL 656/2003 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.

    • Autor: Ary Vanazzi (PT-RS)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
  • PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

    • Autor: Félix Mendonça (PTB-BA)
    • Relator: Julio Lopes ()
  • PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Hamilton Casara (PSDB-RO)
  • PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
  • PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
  • PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame ()
  • PL 3691/1997 - Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.

    • Autor: Salatiel Carvalho (PPB-PE)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)
  • PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 879/1999 - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Fernando Gabeira ()
  • PL 1985/1999 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)
  • PL 3196/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)
  • PL 3759/2000 - Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 4171/2001 - Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 4370/2001 - Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 4913/2001 - Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

    • Autor: Welinton Fagundes (PSDB-MT)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
  • PL 5397/2001 - Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 5846/2001 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
  • PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Leonardo Monteiro ()
  • PL 6144/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.

    • Autor: Osório Adriano
    • Relator: Abelardo Lupion (PFL-PR)
  • PL 41/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
  • PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: Edson Duarte (PV-BA)
  • PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

    • Autor: Neuton Lima (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Alberto (PT-BA)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
  • PL 181/2003 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)
  • PL 191/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)
  • PL 222/2003 - Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 228/2003 - Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.

    • Autor: Moisés Lipnik (PDT-RR)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
  • PL 584/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Ivan Valente (PT-SP)
  • PL 615/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.

    • Autor: Murilo Zauith (PFL-MS)
    • Relator: Anselmo de Jesus ()
  • PL 844/2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    • Autor: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 887/2003 - Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PPB-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
  • PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Anselmo de Jesus ()
  • PL 1196/2003 - Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
  • PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)