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PL 7251/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2006

Ementa
Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006) 06/07/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007) 22/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7251/2006 ( 2 )

  • PL 4211/2008
  • ,  PL 2692/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4211/2008, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 13/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado. Inteiro teor

26/03/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 471/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de execução Penal"." Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
04/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 07 06 PÁG 33772 COL 02. Inteiro teor
05/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
01/08/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

21/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
29/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06..
05/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06. Inteiro teor
11/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02. Inteiro teor
13/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.
18/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4211/2008. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto à este, para determinar que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário, conforme reza o art. 24, II, "g" do RICD. Inteiro teor
20/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
24/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
23/12/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
24/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
13/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado. Inteiro teor
03/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), a pedido.
31/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
13/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, em virtude da ausência momentânea do relator.
26/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4211/2008 apensada.
08/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 09/04/2013, PÁG 8898 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
13/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4211/2008, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)
04/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 26/03/2013 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/03/2013 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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