PL 7251/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/06/2006
Ementa
Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006) | 06/07/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007) | 22/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida sem Manifestação. |
26/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7251/2006 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4211/2008, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado.
Inteiro
teor
26/03/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
30/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/07/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
01/08/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/07/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/03/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/03/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/03/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária