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REQ 194/2012 CSPCCO => PL 370/2011 - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 370/11.

REQ 195/2012 CSPCCO => PL 3860/2012 - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12.

REQ 200/2013 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater questões relativas à segurança pública dos municípios da Baixada Fluminense, em virtude da implantação do Projeto UPP''s, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.

REQ 201/2013 CSPCCO - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública, convidando os Secretários de Segurança Pública e Defesa Social, os Comandantes da Polícia Militar e os Chefes de Polícia Civil dos estados de Alagoas e Paraíba, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência nessas unidades da federação apontados, vez que em recentes estudos divulgados pela renomada instituição CEBELA-Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos foram apontados como como 1º e 3º lugares, respectivamente no índice de mortalidade por meio de armas de fogo no Brasil e as suas capitais, Maceió e João Pessoa, foram apontadas como ocupantes do 6º e 10º lugares, respectivamente, entre as 50 cidades mais violentas do mundo, pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal.

REQ 202/2013 CSPCCO => PL 7663/2010 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas".

PL 7251/2006 - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

PL 2701/2011 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 3243/2012 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

PL 3468/2012 - Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

PL 3481/2012 - Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

PL 3892/2012 - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

PL 2902/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

PL 669/2011 - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

PL 1450/2011 - Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

PL 1754/2011 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

PL 2753/2011 - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

PL 3667/2012 - Dispõe sobre a identificação de explosivos.