PL 7251/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 471/2006 => PL 7251/2006 | Mensagem | 27/06/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de execução Penal". Inteiro teor |
| REQ 3311/2008 => PL 179/2003 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 05/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/06, 6.701/06 e 7.251/06. Inteiro teor |