Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CSPCCO => PL 7251/2006 | Emenda na Comissão | 29/03/2007 | Laerte Bessa | EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 7.251/2006, que altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Inteiro teor |