PL 7224/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 135/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - PSDB/MS

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.

Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4.232/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.
31/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 24/08/2006 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

08/11/2006   02:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1039, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2006 ( PL 7224/06 ). Inteiro teor
20/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7224/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão." Inteiro teor
22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4.232/04.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4232/2004. Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02. Inteiro teor
29/06/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4232/2004 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
24/08/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2006

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4232/2004 apensada.
14/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
19/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 7406/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7823/2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos"".
19/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7406/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

14/08/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
15/04/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo 2 da CSPCCO, e do PL 4232/2004, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7823/2010, do PL 6288/2013, do PL 5838/2009, e do PL 341/2011, apensados. Inteiro teor
22/04/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
03/09/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
04/09/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
15/10/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6376/2013 e do PL 4232/2004, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5838/2009, do PL 7823/2010, do PL 341/2011 e do PL 6288/2013, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
23/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006". Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015 para a apreciação do PL 7224/2006. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 373; não: 20; abstenção: 01; total: 394.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1121/2015 => PL 7224/2006.
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresenta alterações ao Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.224 de 2006.
  • Prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e os Projetos de Lei de nºs 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, apensados.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL nº 7.224, 2006, com vistos à sua supressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57)
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/15/PS-GSE. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
    "Publique-se".
01/02/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 25/03/2015 - 16h57

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 25/03/2015 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2006 - 12h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária