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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 3 CCJC => PL 7224/2006	Parecer do Relator	15/10/2014	Lincoln Portela	Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6376/2013 e do PL 4232/2004, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5838/2009, do PL 7823/2010, do PL 341/2011 e do PL 6288/2013, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 7224/2006	Substitutivo	15/10/2014	Lincoln Portela	SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI No 7.823, de 2010, PL n° 5.838, de 2009, 341, de 2011 e PL n° 6.288, de 2013. Inteiro teor
PRR 1 CCJC => PL 7224/2006	Parecer Reformulado	25/03/2015	Lincoln Portela	Parecer Reformulado, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação com alterações na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CSPCCO => PL 7224/2006	Substitutivo	24/08/2006	Arnaldo Faria de Sá	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão e nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura. Inteiro teor
PRL 1 CSPCCO => PL 7224/2006	Parecer do Relator	24/08/2006	Arnaldo Faria de Sá	Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 7224/2006	Parecer de Comissão	08/11/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CSPCCO => PL 7224/2006	Substitutivo	08/11/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão e nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7224/2006	Parecer Proferido em Plenário	25/03/2015	Lincoln Portela	Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, com alterações. Inteiro teor
RDF 1 => PL 7224/2006	Redação Final	25/03/2015	Lincoln Portela	Redacao Final Inteiro teor
SBT 1 => PL 7224/2006	Substitutivo	25/03/2015	Lincoln Portela	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 7224/2006