Aprovada urgência para projeto que pune quem induzir jovem a praticar crime
Da Agência Câmara - 24/03/2015 - 20:02
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os seguintes projetos:
- PL 789/07, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir novo tipo de crime, relacionado a induzir esses jovens a praticar crimes graves como homicídio, roubo, sequestro ou estupro, por exemplo;
- PL 7224/06, do Senado, que permite a concessão de liberdade condicional a condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo apenas se eles tiverem cumprido mais de quatro quintos da pena; e
-PL 6785/06, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que determina ao oficial de registro civil comunicar à Secretaria de Segurança Pública o óbito registrado.