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PL 5211/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11446/2007


Identificação da Proposição

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
24/08/2001

Ementa
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2001 Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 01/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/09/2003 25/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11446/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR)
28/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27 10 01 PÁG 53725 COL 01. Inteiro teor
23/11/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
28/11/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Hugo Biehl
29/11/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/12/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

27/03/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR. Inteiro teor
01/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

08/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Grandão.
09/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
19/06/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
20/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 7/8/02, PÁG 36319 COL 02 - Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
11/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
25/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/09/2003
02/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda. Inteiro teor
10/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/03, Pag 68796 Col 01, Letra B. Inteiro teor
19/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 20/02/04, Pag 6881 Col 01. Inteiro teor
04/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 393/04 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
16/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
15/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
27/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
06/05/2004

SEAUT(SGM) ( SEAUT(SGM) )

  • Recebimento pela MESA.
13/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/646/04.
15/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1951/2004, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.144/06 (SF) que comunica aprovação e remessa à sanção.
07/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11446/2007. DOU 08 01 07 PÁG 07 COL 03.
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 10/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.211, de 2001 (nº 31, de 2004, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007." Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/04/2004 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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Informações Externas