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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 20/04/2004
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 20/04/2004 às 14:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 97
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REC 26/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência acerca da não concessão da palavra ao orador.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Rubinelli (PT-SP)
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REQ 77/2004 CCJC => PL 2811/1997 - solicita convocação de Audiência Pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.811/1997, de autoria do Deputado Salvador Zimbaldi, que "proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos", e de seus apensados.
- Autor: COLBERT MARTINS (PPS-BA)
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PDC 1860/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 2471/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 2585/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 2825/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 22/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 172/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Limeira FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 217/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 353/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 474/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 482/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 484/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara - MT a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 486/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 487/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 492/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tonantins, Estado do Amazonas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
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PDC 777/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 807/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 1059/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ita FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 2951/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores, Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido - ACB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 3153/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 3165/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 3182/2003 - Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 3195/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PDC 3196/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ananás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3198/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Inhaúma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3203/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3209/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária River a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3210/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3215/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Assistência à Juventude Sericitense - AJUS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sericita, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3224/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Auxiliadora, de Progresso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3226/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3236/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Imprensa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3237/2003 - Aprova o ato que autoriza a ACOMOR - Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3238/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3240/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3241/2003 - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3243/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3245/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3248/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 3259/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária Tupinambá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 3264/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PDC 1141/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PL 3220/2000 - Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 4265/2001 - Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 5211/2001 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 6872/2002 - Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
- Autor: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".
- Autor: SANDES JÚNIOR (PPB-GO)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/04/2004Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 299/1996 - Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
- Autor: de Senado Federal - EMILIA FERNANDES
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PL 6822/2002 - Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 7293/2002 - Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.
- Autor: de Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto
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PL 1972/2003 - Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
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PLP 202/2001 - Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
- Autor: NEY LOPES (PFL-RN)
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
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PLP 48/2003 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Inaldo Leitão
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PLP 105/2003 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
- Autor: JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
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PRC 9/2003 - Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.
- Autor: WALTER FELDMAN (PSDB-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PEC 292/1995 - Dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal.
- Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
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PEC 43/2003 - Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: REGINALDO GERMANO (PFL-BA)
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PEC 58/2003 - Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
- Autor: PEDRO HENRY (PPB-MT)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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PEC 178/2003 - Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.
- Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), Alberto Fraga (PMDB-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), Arlindo Chinaglia (PT-SP), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ATHOS AVELINO (PPS-MG), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), COLOMBO (PT-PR), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÁBIO SOUTO (PFL-BA), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), JORGE BITTAR (PT-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOÃO BATISTA (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PT-DF), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURO PASSOS (PT-SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MEURER (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON BAIANO (PP-ES), NÉLIO DIAS (PP-RN), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Roberto Pessoa (PL-CE), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PMDB-RN), SARNEY FILHO (PV-MA), SELMA SCHONS (PT-PR), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SUELY CAMPOS (PP-RR), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TATICO (PTB-DF), VANDERLEI ASSIS (PRONA-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WALDEMIR MOKA (PMDB-MS), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
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PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Mendonça Prado
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PL 304/2003 - Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relatora: Edna Macedo
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PL 725/2003 - Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.
- Autores: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ)
- Relator: Ivan Ranzolin (PP-SC)
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PL 857/2003 - Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autores: JORGE BOEIRA (PT-SC), TELMA DE SOUZA (PT-SP)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PL 1683/2003 - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
- Autor: FERNANDO GABEIRA (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
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PRC 129/2004 - Altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- Autores: CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
- Relator: Fleury (PTB-SP)
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PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
- Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/03/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Alceu Collares
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PL 6777/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.
- Autor: de Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
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PL 7505/2002 - Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Osmar Serraglio
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PL 967/2003 - Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
- Autor: de Senado Federal - CARLOS WILSON
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
- Relator: Jaime Martins
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PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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PL 1300/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
- Autora: ANGELA GUADAGNIN (PT-SP)
- Relator: Rubinelli (PT-SP)
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PL 3113/2000 - Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.
- Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
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PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
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PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
- Autor: ALEX CANZIANI (PSDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 4369/2001 - Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
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PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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PL 5917/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 6100/2002 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 6833/2002 - Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
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PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
- Relator: Vicente Cascione
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PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
- Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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PL 705/2003 - Extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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PL 808/2003 - Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
- Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.
- Autor: CARLOS SANTANA (PT-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
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PL 1071/2003 - Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."
- Autor: LUCIANO ZICA (PT-SP)
- Relator: Jaime Martins (PL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/08/2004Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
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PL 1402/2003 - Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: ILDEU ARAUJO (PRONA-SP)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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