PLP 353/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Sarney Filho - PV/MA
Apresentação
12/04/2006
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PLP 353/2006 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 15/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP 353/2006, e dos PLP's 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PLP 264/2007, e pela rejeição dos PLP's 451/2009, 461/2009, 169/2012, apensado, e do PLP 353/2006. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
29/11/2007
- Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
05/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/08/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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