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PLP 353/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Sarney Filho - PV/MA

Apresentação
12/04/2006

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Apensados

Apensados ao PLP 353/2006 ( 4 )

  • PLP 264/2007 (3)
  • ,  PLP 451/2009 (1)
  • ,  PLP 461/2009
  • ,  PLP 169/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP 353/2006, e dos PLP's 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PLP 264/2007, e pela rejeição dos PLP's 451/2009, 461/2009, 169/2012, apensado, e do PLP 353/2006. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 29/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

05/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
26/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/06 PÁG 21669 COL 01. Inteiro teor
28/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
02/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-402/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
10/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
29/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
01/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
04/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PLP nº 264/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CSSF e do PLP nº 264/07, apensado. Inteiro teor
05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
10/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)
07/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Pizzolatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 353/06, dos PLP's nºs 264/07, 451/09 e 461/09, apensados, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 353/06, dos PLP's nºs 451/09 e 461/09, apensados, e da emenda da CSSF, e pela aprovação do PLP nº 264/07, apensado. Inteiro teor
30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 721/2011, pelo Dep. Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-721/2011. Inteiro teor
11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
04/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
30/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 353/06, dos PLP's 264/07, 451/09, 461/09 e 169/12, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PLP nº 353/06; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 353/06 e dos PLP's 451/09, 461/09 e 169/12, apensados, e pela aprovação do PLP 264/2007, apensado. Inteiro teor
06/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A PAG 94 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
28/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, a pedido, para reexame de parecer.
29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
03/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/06, e dos PLP's nºs 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e no mérito pela aprovação do PLP 264/2011 e pela rejeição do PLP 353/2006 e dos PLP's, 451/2009, 169/2012, 461/2009, apensados. Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), a pedido, para reexame do parecer.
15/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP 353/2006, e dos PLP's 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PLP 264/2007, e pela rejeição dos PLP's 451/2009, 461/2009, 169/2012, apensado, e do PLP 353/2006. Inteiro teor
28/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Izalci Lucas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha
  • O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
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Sessões e Reuniões
  • 19/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2007 - 14h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas