PL 4989/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/2001

Ementa
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/10/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 4989/2001 ( 1 )

  • PL 6658/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PPS - ES)
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/8/2001.
11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. João Tota
15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6658/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Tota
20/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 147/02, o qual solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002, apensado.
21/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6658/2002 apensada.
21/06/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6658/2002 apensada.
21/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.
02/07/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. João Tota, favorável a este e ao PL-6658/2002, apensado, na forma da redação do primeiro. Inteiro teor
16/07/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Tota
14/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes
16/10/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, e do PL-6658/2002. Inteiro teor
06/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/01/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/05/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária