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PL 6658/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Cruz - PMDB/MS

Apresentação
25/04/2002

Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Proibindo as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, de informarem ou registrarem o inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros de consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2002 Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Antonio Cruz (PMDB-MS). Inteiro teor
08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 09 05 02 PÁG 22881 COL 01.
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Antonio Cruz (PMDB-MS). Inteiro teor
09/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 147/02, o qual solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002
    DCD 21 06 02 PÁG 32097 COL 01.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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