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REQ 128/2002 CDC - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº. 583, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078/90.

REQ 131/2002 CDC - Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a estudar alternativas e propor soluções para o caso dos contratos de planos funerários.

REQ 132/2002 CDC - Requerimento de Reunião Técnica para ouvir o Responsável pela área de meio ambiente da Petrobras

REQ 133/2002 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite às agências reguladoras supramencionadas relação de seus respectivos ouvidores.

REQ 134/2002 CDC - Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação da Comissão de Minas e Energia, para debater sobre os acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos - RJ, e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias, ambas da Petrobrás.

REQ 135/2002 CDC - requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias envie Indicação ao Poder Executivo, relativa a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

REQ 136/2002 CDC - requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente o Projeto de Resolução em anexo, que "Institui o prêmio Mérito pela Superação das Desigualdades"

REQ 137/2002 CDC - requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente o Projeto de Resolução em anexo, que "institui o prêmio Reconhecimento Ambiental da Câmara dos Deputados"

REQ 138/2002 CDC - requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente o Projeto de Resolução em anexo, que "institui o prêmio Reconhecimento na Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados"

PL 5913/2001 - Dispõe sobre a proteção aos animais.

PL 5270/2001 - Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

PL 6385/2002 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

PL 2450/2000 - Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

PL 2853/2000 - Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.

PL 2943/2000 - Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.

PL 3208/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo

PL 3285/2000 - Obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança.

PL 3477/2000 - Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.

PL 3703/2000 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.

PL 3773/2000 - Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.

PL 4103/2001 - Dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos.

PL 4131/2001 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.

PL 4249/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências.

PL 4290/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências.

PL 4569/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.

PL 4598/2001 - Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e sinalização de elevadores elétricos em todo o País.

PL 4734/2001 - Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.

PL 4789/2001 - Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.

PL 4970/2001 - Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.

PL 5160/2001 - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.

PL 5594/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental da Ilha de Boipeba.

PL 5625/2001 - Estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem.

PL 5769/2001 - Torna obrigatória a diferenciação tátil dos recipientes de medicamentos injetáveis e dá outras providências.

PL 5959/2001 - Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.

PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

PL 6230/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.

PL 6291/2002 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.

PL 6347/2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

PL 6744/2002 - Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.

PL 6763/2002 - Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

PL 6862/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.

PL 6924/2002 - Altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.

PFC 72/2002 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia.