REC 275/2006 => PL 4428/2004
Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2006
Ementa
Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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