PL 6707/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 420/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
08/03/2006
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) | 15/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006) | 13/10/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2007) | 27/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011) | 27/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/16/PS-GSE. |
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária