Comissão aprova prazo para comunicar investigação ao TCU
17/08/2007 - 12:39
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o estabelecimento do prazo de dez dias para que as comissões que investigam denúncias de enriquecimento ilícito de agentes públicos comuniquem a existência do processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), ao Projeto de Lei 6707/06, do Senado. De acordo com o texto, a falta de comunicação poderá resultar em pena de responsabilidade civil solidária de seus integrantes.
A proposta determina ainda que, caso o ato de improbidade envolva a aplicação de recursos da União por gestores ligados a estados e municípios, a Controladoria-Geral da União, assim como as duas casas do Congresso também deverão ser comunicadas, a fim de que estas, se for o caso, solicitem auditoria por parte do tribunal.
Clareza
O relator informa que acatou integralmente o substitutivo feito anteriormente pela ex-deputada Ann Pontes, que contém reparos quanto à forma, para dar mais clareza à proposta. Não há, no entanto, alterações de mérito.
Zimmermann afirma que o projeto preenche "uma lacuna de procedimentos que, tão logo corrigidos, contribuirão para agilizar e tornar mais efetivos os processos administrativos para apuração de atos de improbidade".
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Natalia Doederlein
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