PL 6707/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 CCJC => PL 6707/2006 | Parecer do Relator | 04/04/2012 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 6707/2006 | Parecer de Comissão | 18/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor |
| CVO 1 CCJC => PL 6707/2006 | Complementação de Voto | 18/05/2016 | Bonifácio de Andrada | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor |
| RDF 1 CCJC => PL 6707/2006 | Redação Final | 17/08/2016 | Valtenir Pereira | Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 6707/2006 | Parecer de Comissão para Redação Final | 23/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 6707/2006 | Parecer do Relator | 10/10/2006 | Ann Pontes | Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CTASP => PL 6707/2006 | Substitutivo | 10/10/2006 | Ann Pontes | Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 2 CTASP => PL 6707/2006 | Parecer do Relator | 22/06/2007 | Tarcísio Zimmermann | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CTASP => PL 6707/2006 | Substitutivo | 25/06/2007 | Tarcísio Zimmermann | "Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PAR 1 CTASP => PL 6707/2006 | Parecer de Comissão | 15/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |