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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/05/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

17/05/2016

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Rodrigo Pacheco por Participante Osmar Serraglio

Troca da mesa Presidente Osmar Serraglio por Participante Rodrigo Pacheco

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
17/05/2016 às 14:59
Término
17/05/2016 às 17:21
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PDC 281/2015 - Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

  • PEC 149/2015 - Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
    • 2
      Encaminhou a votação o Deputado Esperidião Amin.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PSB-CE) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).

  • PL 5020/2013 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 13
      Aprovado o Parecer, contra os votos da Deputada Maria do Rosário, e dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Bacelar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Daniel Coelho e Nilto Tatto; absteve-se de votar o Deputado Bruno Covas. Apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João, Wadih Damous e Betinho Gomes.
    • 12
      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de quebra de interstício para votação do Parecer do Relator ao PL 1557/2007 e de quebra de interstício para votação do Parecer do Relator ao PL 1557/2007.
    • 11
      Determinada pelo Presidente, de ofício, a votação nominal do Parecer do Relator ao PL 1557/2007.
    • 10
      Encaminharam o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de quebra de interstício para votação do Parecer do Relator ao PL 1557/2007 os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira.
    • 9
      Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de quebra de interstício para votação do Parecer do Relator ao PL 1557/2007 pelo Deputado Ivan Valente.
    • 8
      Apresentado Requerimento de quebra de interstício para votação do Parecer do Relator ao PL 1557/2007 pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT.
    • 7
      Rejeitado o Requerimento de Adiamento de votação por uma sessão.
    • 6
      Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão os Deputados Ivan Valente e Delegado Éder Mauro.
    • 5
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão pelo Deputado Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. Resultado final: sim, 3; não, 33; abstenção, 0; total, 36; obstrução, 6; total de votantes, 42.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Chico Alencar, Více-Líder do PSOL, Tadeu Alencar, Více-Líder do PSB, e Esperidião Amin, Více-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Ivan Valente, Autor.

  • PL 965/2015 - Denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: JORGINHO MELLO (PR-SC)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 4
      Discutiu a Matéria o Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 34

  • REQ 99/2016 CCJC => PL 1202/2007 - Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.

    • Autores: CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ), DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG), ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), FÁBIO SOUSA (PSDB-GO), MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PDC 220/2015 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Vitor Valim (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta, de ofício.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

  • PL 195/2015 - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Marcos Rogério

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Luiz Couto, Moroni Torgan e Vitor Valim.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PEC 337/2013 - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PEC 40/2015 - Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: FÁBIO SOUSA (PSDB-GO)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 6707/2006 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 7343/2010 - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    • Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

    • Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Elmar Nascimento (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 5856/2013 - Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical.

    • Autor: de Senado Federal - Inácio Arruda
    • Relatora: Tia Eron (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 6187/2013 - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

    • Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 7855/2014 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

    • Autor: de Senado Federal - Gim Argello
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 2290/2015 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

    • Autor: de Senado Federal - José Serra
    • Relator: Jutahy Junior

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 358/1999 - Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 7553/2010 - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 7647/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: MILTON MONTI (PR-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 4127/2012 - Denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 5567/2013 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 6699/2013 - Denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autor: FELIPE MAIA (DEM-RN)
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 7944/2014 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 489/2015 - Denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Zé Silva (SD-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 575/2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 1617/2015 - Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

    • Autor: SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
    • Relator: José Fogaça (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 4
      Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 16; não, 2; abstenção, 0; total, 18; obstrução, 5; total de votantes, 23.
    • 3
      Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Nilto Tatto e Rubens Otoni". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminhou a votação o Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Encerrada a Discussão.

  • PL 1942/2015 - Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica.

    • Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 2619/2015 - Institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Max Filho (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.