PL 6685/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 308/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.685/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2016 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 04/07/2012 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) 07/01/2016 - Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI. Inteiro teor

01/06/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6685/2006, que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”." Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12838 COL 02. Inteiro teor
17/03/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
12/04/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ)
17/04/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

21/06/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Julio Semeghini.
13/07/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2006

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Semeghini.
14/02/2007

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
02/03/2007

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

05/05/2008

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação. Inteiro teor
28/05/2008

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
16/12/2010

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/04/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
28/04/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

20/06/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/08/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
14/06/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/06/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça.
03/07/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
04/07/2012

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
06/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27388 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
29/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

03/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2056/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.685/2006, do Senado Federal, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
22/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.056/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.056/2015, nos termos do art. 32, X, “g” c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.685/2006, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.685/2006: À CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT Memo nº 142/15-COPER, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
29/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
06/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior.
07/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI. Inteiro teor
18/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
01/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães.
01/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 048/16 - CFT, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
03/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 100 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 48/16, da CFT, comunicando que o PL n. 6.685/2006 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
13/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.685/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Of. 920/2016/SGM/P comunicando transferência ao Plenário para apreciar este.
14/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões
  • 01/06/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária