PL 6588/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 11/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
02/02/2006
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/02/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2006) | 31/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2006) | 07/08/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006) | 17/11/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 02/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | 15/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) | 09/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 93/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6.588/2006. Resultado: mantido o veto total. |
26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 616/19 - PE. Motivo do veto: DOU 26/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária