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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 17/05/2006

Informações

Local
Plenário 6, Anexo II
Início
17/05/2006 às 14:55
Término
17/05/2006 às 15:13
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 797/2003 - Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Aprovada

    • Autor: CABO JÚLIO (PSB-MG)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 6285/2005 - Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
    • Relator: Ademir Camilo (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação, com emenda.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.

Propostas não analisadas 10

  • REQ 301/2006 CSPCCO - Solicita seja convidado o Sr. Paulo Roberto Fagundes, Coordenador do Departamento de Políticas e Programas da SENASP - Ministério da Justiça.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 302/2006 CSPCCO - requer sejam convidados os presidentes da Anatel e das operadoras de serviço móvel para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de sinal nos estabelecimentos prisionais.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de ofício.
  • REQ 303/2006 CSPCCO - Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de ofício.
  • PL 4489/2004 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Moroni Torgan (PFL-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4690/2004 - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.

    • Autor: JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ)
    • Relator: Neucimar Fraga (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4970/2005 - Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

    • Autor: TAKAYAMA (PMDB-PR)
    • Relator: Cabo Júlio (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5316/2005 - Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino.

    • Autora: ZELINDA NOVAES (PFL-BA)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6133/2005 - Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Cabo Júlio (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6517/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • DTQ 1 CSPCCO => PL 6588/2006 - Requer destaque para votação em separado do § 3º do artigo 41 da Lei nº 7.210/84, referido no artigo 1º do projeto, objeto da emenda do Relator.

    • Autor: MORONI TORGAN (PFL-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.