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PL 6380/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Edson Duarte - PV/BA

Apresentação
13/12/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/01/2006	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)	15/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)	26/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)	30/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)	14/05/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). Inteiro teor
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/06 PÁG 2121 COL 01. Inteiro teor
23/01/2006	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDEIC.
25/01/2006	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)
15/02/2006	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2006	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
26/04/2007	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
26/09/2007	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2007	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/09/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR. Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)
28/09/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51445 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/10/2007	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. B. Sá Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/04/2008	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
24/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 25 04 08 PAG 17601, Letra B. Inteiro teor
12/05/2008	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
14/05/2008	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
09/07/2008	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Dr. Pinotti.
15/07/2008	Saúde ( CSAUDE ) Prazo de Vista Encerrado
16/07/2008	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/07/2008	Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35482 COL 02, Letra C. Inteiro teor
05/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Questão de Ordem nº 334/08, do Deputado Gerson Peres, que requer a anulação das votações no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, que, segundo afirma, teriam ocorrido em dia e horário concomitante com Sessão do Congresso Nacional.
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008).
21/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor
24/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 334/2008, do Deputado Gerson Peres: "....Posto isso, conheço a presente Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para, no mérito, deferi-la. Assim, declaro nula a 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, realizada em 16 de julho de 2008. Como consequência, ficam anulados todos os atos nela praticados". Inteiro teor
25/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo o Memorando nº 114/09 - COPER solicitando o desarquivamento deste. Inteiro teor
25/06/2009	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
15/07/2009	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/07/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação, em virtude de decisão da presidência na Questão de Ordem nº 334/08, declarando nula a reunião da CSSF realizada em 16/07/2008. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/08/09, PÁG 40960 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) - nova abertura de prazo, em face da decisão da presidência na Questão de Ordem n. 334/08, declarando nula a reunião da CSSF realizada em 16/07/08 e a consequente anulação de todos os atos nela praticados.
26/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. Inteiro teor

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