PL 6330/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
06/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Dados Complementares:
Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006) | 05/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006) | 16/10/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | 28/03/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6330/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
02/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
05/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
11/10/2006 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
13/10/2006 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
31/10/2006 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
24/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
20/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
17/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
12/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2011 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária