PL 6301/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
30/11/2005
Ementa
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/08/2007 | NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) | 16/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | 16/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010) | 03/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2016) | 16/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | 23/12/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 6301/2005 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 7 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 16/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/01/2016
- Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.
Inteiro
teor
23/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|