| REQ 1148/2007 => PL 6301/2005
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Requerimento de Apensação |
12/06/2007 |
Mussa Demes |
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.301, de 2005, com o Projeto de Lei nº 7.318, de 2006.
Inteiro teor
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| REQ 1497/2007 => PL 6301/2005
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Requerimento de Apensação |
21/08/2007 |
Cezar Silvestri - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor |
Requer a apensação do PL nº 1.580/2007 ao PL nº 6.301/2005.
Inteiro teor
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| REQ 5362/2016 => PL 6301/2005
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Requerimento de Redistribuição |
19/10/2016 |
Laercio Oliveira |
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6301 de 2005, que altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Inteiro teor
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