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PL 6164/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11465/2007


Identificação da Proposição

Autor
Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG

Apresentação
08/11/2005

Ementa
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2005 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) 21/11/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006) 30/01/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11465/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02. (Edição Extra).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6164/2005, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso, que "altera o inciso I do art. 1o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final." Inteiro teor
16/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55635 COL 01. Inteiro teor
17/11/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)
18/11/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005

Minas e Energia ( CME )

14/12/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
18/01/2006

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Rose de Freitas.
20/01/2006

Minas e Energia ( CME )

  • Devolução de Vista (Dep. Rose de Freitas).
  • Devolvido ao Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)
  • Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
25/01/2006

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 1/2006 do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 161, inciso I c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 03 do Parecer apresentado pelo Relator, Deputado B. Sá, ao Projeto de Lei nº 6.164/2005.
25/01/2006

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR)
26/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4601 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
27/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006)
08/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4. Inteiro teor
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
28/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
12/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38993 COL 02, Letra B. Inteiro teor
02/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)
04/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1692/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
07/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
22/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 537/06/PS-GSE
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 404/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11465/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02. (Edição Extra).
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 554/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.465, de 28/03/07.
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