| PRL 1 CCJC => PL 6164/2005 |
Parecer do Relator |
28/06/2006 |
Paulo Afonso |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6164/2005 |
Parecer de Comissão |
12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro teor
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