Acompanhe

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 01/11/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
01/11/2006 às 10:00
Situação:
Cancelada

Propostas não analisadas 127

  • PDC 2120/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2188/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2213/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2227/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade "Casa do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2229/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2235/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2243/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2244/2006 - Aprova o ato que autoriza a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2257/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2259/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2260/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2269/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2282/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2286/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2288/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Waldomiro de Freitas Sant''Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2289/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2290/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2292/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2294/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2296/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2302/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 5150/2001 - Institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos Vicentinos".

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 595/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2548/2003 - Cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6164/2005 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

    • Autora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6636/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PL 6711/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Roberto Freire
  • PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula
  • PL 6805/2006 - Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PLP 139/1996 - Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PLP 11/2003 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PLP 24/2003 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PRC 299/2006 - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autora: Miriam Reid (PSB-RJ)
    • Relator: José Mentor (PT-SP)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PMDB-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Montemor (PL-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Tatico (PL-GO), Enéas (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro, Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PFL-BA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Moraes Souza (PMDB-PI), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Germano (PP-BA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Freire (PPS-PE), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Robério Nunes (PFL-BA), Romel Anizio (PP-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), Albérico Filho (PMDB-MA), Alceste Almeida (PTB-RR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Babá (PSOL-PA), Badu Picanço (PL-AP), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Silvestri (PPS-PR), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Coronel Alves (PL-AP), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gervásio Silva (PFL-SC), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), Jovino Cândido (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), João Herrmann Neto (PDT-SP), João Lyra (PTB-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Kátia Abreu (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria Helena (PSB-RR), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nice Lobão (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Romel Anizio (PP-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PEC 496/2006 - Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PFL-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Guerra (PT-MG), Angela Guadagnin (PT-SP), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ary Kara (PTB-SP), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Capitão Wayne (PSDB-GO), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Nader (PL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Colombo (PT-PR), Costa Ferreira (PSC-MA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Heleno (PSC-RJ), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rosinha (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Seabra (PTB-AP), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gilmar Machado (PT-MG), Guilherme Menezes (PT-BA), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Hélio Esteves (PT-AP), Iara Bernardi (PT-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Valente (PSOL-SP), Jackson Barreto (PTB-SE), Jairo Carneiro (PFL-BA), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Mentor (PT-SP), José Militão (PTB-MG), João Campos (PSDB-GO), João Grandão (PT-MS), João Paulo Cunha (PT-SP), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júnior Betão (PL-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Maninha (PSOL-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Monti (PL-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Orlando Desconsi (PT-RS), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Delgado (PT-MG), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Professor Luizinho (PT-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Telma de Souza (PT-SP), Teté Bezerra (PMDB-MT), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vadinho Baião (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Zé Gerardo (PMDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PEC 517/2006 - Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Goldman (PSDB-SP), Albérico Filho (PMDB-MA), Alex Canziani (PTB-PR), Almeida de Jesus (PL-CE), André Costa (PDT-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Ary Kara (PTB-SP), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Chicão Brígido (PMDB-AC), Clóvis Fecury (PFL-MA), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Costa Ferreira (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Heleno (PSC-RJ), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Gomes (PT-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Priante (PMDB-PA), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Paulo Cunha (PT-SP), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), João Tota (PP-AC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lúcia Braga (PMDB-PB), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Barbieri (PMDB-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria Helena (PSB-RR), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Amarildo (PSC-TO), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Renato Cozzolino (PDT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandro Mabel (PL-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Takayama (PMDB-PR), Vanderlei Assis (PP-SP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wilson Santiago (PMDB-PB), Xico Graziano (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André Costa (PDT-RJ), Angela Guadagnin (PT-SP), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Betinho Rosado (PFL-RN), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chicão Brígido (PMDB-AC), Ciro Nogueira (PP-PI), Costa Ferreira (PSC-MA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Edinho Bez (PMDB-SC), Edison Andrino (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Chaves (PTB-PE), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Correia (PMDB-AC), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Lael Varella (PFL-MG), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luciano Castro (PL-RR), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Passos (PT-SC), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Henry (PP-MT), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Robson Tuma (PFL-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Takayama (PMDB-PR), Tatico (PTB-DF), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vilmar Rocha (PFL-GO), Walter Barelli (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 150/2003 - Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 986/2003 - Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relator: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 1048/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 3764/2004 - Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 4585/2004 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione
  • PL 6298/2005 - Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 6735/2006 - Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.

    • Autor: Carlos Mota (PSB-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PDC 1276/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2155/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PDC 2271/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PDC 2272/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PDC 2274/2006 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)
  • PDC 2303/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PDC 2306/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PDC 2317/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 2319/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)
  • PDC 2322/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PDC 2323/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PDC 2325/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PDC 2329/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PDC 2340/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juina, Estado do Mato Grosso.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PDC 2344/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PDC 2354/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PDC 2355/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PDC 2359/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 2361/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Cezar Schirmer
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands
  • PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.

    • Autor: do Senado Federal - Vasco Furlan
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 2276/2003 - Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Jamil Murad
  • PL 2550/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 3165/2004 - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.

    • Autor: Costa Ferreira (PSC-MA)
    • Relator: Maurício Rands
  • PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Almeida Lima
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 5238/2005 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 5429/2005 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.

    • Autor: do Senado Federal - João Ribeiro
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 1791/1999 - Institui o Dia Nacional dos Surdos.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 6672/2002 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 7153/2002 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: Terezinha Fernandes (PT-MA)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)
  • PL 1140/2003 - Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho
  • PL 2800/2003 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3025/2004 - Considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada.

    • Autor: Josias Quintal (PMDB-RJ)
    • Relator: João Fontes (PDT-SE)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

    • Autor: Sergio Caiado (PP-GO)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3889/2004 - Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

    • Autor: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Relator: Iara Bernardi (PT-SP)
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Wagner Lago (PDT-MA)
  • PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Biffi (PT-MS)
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)
  • PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

    • Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz
  • PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 5334/2005 - "Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências."

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 5366/2005 - Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 6404/2005 - Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Odair Cunha
  • PL 6645/2006 - Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
  • PL 6862/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)