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PL 6124/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12984/2014

Origem: PLS 51/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
26/10/2005

Ementa
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5448/01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2011 Plenário ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.124-B/2005).
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57370 COL 01.
02/06/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12984/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 01.
06/06/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 841/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6124/2005, que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids." Inteiro teor
26/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. do SF nº 2542/05, que encaminha o PLS nº 51/05 para revisão pela CD.
03/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Apense-se a este o PL 5448/01. Inteiro teor
08/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53499 COL 01. Inteiro teor
09/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
22/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5448/2001, apensado, com emenda. Inteiro teor
05/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
26/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
02/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados. Inteiro teor
02/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
  • Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Gerson Peres.
04/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados. Inteiro teor
21/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
26/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados. Inteiro teor
09/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para reexame.
28/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66749 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5989 de 2009,pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) que requer a urgência para a apreciação do PL 6124/05, que torna crime a discriminação em razão do HIV/AIDS. Inteiro teor
04/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6377/2010, pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), que "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124/05, que 'Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids'". Inteiro teor
  • Apresentação de REQ 6379/2010, pelo Dep. Iran Barbosa, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 6124/2005, que 'Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids'".
01/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 578/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124/05, que " Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids "". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 581/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão do PL 6124/2005 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer desarquivamento do Projeto de Lei n.º 6.124, de 2005, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS". Inteiro teor
02/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
    DCD de 03/03/11 PÁG 10393 COL 01. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 907/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a inclusão do PL nº 6124/2005, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
24/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1847/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6124/2005, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS". Inteiro teor
03/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2589/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 6.124, de 2005". Inteiro teor
09/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2673/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6124 de 2005 que "Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS"". Inteiro teor
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3282/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6124/2005 que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência (HIV) e doentes de aids.
    ". Inteiro teor
19/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3539/2011, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6.124, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS."
    DCD de 20/10/11 PÁG 57145 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6.124, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3539/2011 => PL 6124/2005.
19/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:31).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pepe Vargas (PT- RS), que solicita preferência para votação do texto original sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.124, de 2005, ressalvado o destaque.
  • Ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 5.448/01, 2.276/07 e 1.556/11, apensados.
  • Votação do inciso III do artigo 1º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmar Arruda (PSC-PR).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.124-B/2005).
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57370 COL 01. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.448/01, 2.276/07 e 1.556/11, deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.
27/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 370/11/PS-GSE.
14/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 660/14(SF) comunicando remessa à sanção.
02/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12984/2014. DOU 03/06/14 PÁG 03 COL 01.
06/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 841/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 19/10/2011 - 20h31

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/11/2009 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária