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PL 6047/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11346/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/10/2005

Ementa
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Deferido o Requerimento n.º 3399/05, nos termos do art. 104, do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) 30/10/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006) 22/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2006) 02/05/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11346/2006. DOU 18 09 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2005

Plenário ( PLEN )

20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3371/2005, do Senhor Deputado Vadinho Baião, que requer a revisão do despacho aposto ao PL. 6047/05, do Poder Executivo.
    DCD 01/12/05 PAG 58301 COL 02.
26/10/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
26/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/05 PAG 51713 COL 02. Inteiro teor
26/10/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
28/10/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
08/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3399/2005, do Senhor Deputado Vadinho Baião, que requer a retirada do REQ n.º 3371/2005, de sua autoria.
09/11/2005

Trabalho ( CTRAB )

01/12/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.º 3399/05, nos termos do art. 104, do RICD.
08/12/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/12/2005

Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/12/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 892 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/02/2006

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)
22/02/2006

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)
14/03/2006

Saúde ( CSAUDE )

25/04/2006

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, e da Emenda de Relator 3 da CTASP. Inteiro teor
26/04/2006

Saúde ( CSAUDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
02/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2006)
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
08/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23373 COL 02, Letra B. Inteiro teor
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26295 COL 01, Letra C. Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
24/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
01/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1209/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
20/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 416/06.
06/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.626/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11346/2006. DOU 18 09 06 PÁG 01 COL 01.
31/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.801/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
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  • 20/06/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/04/2006 - 10h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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