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MPV 261/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11266/2006

Origem: AV 1037/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/09/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinando recursos para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ao Programa Bolsa - Família (Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos) e ao PROAGRO Mais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11266/06. DOU 11 01 06 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 32 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/09/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 01/10/2005 a 06/10/2005. Comissão Mista: 30/09/2005 a 13/10/2005. Câmara dos Deputados: 14/10/2005 a 27/10/2005. Senado Federal: 28/10/2005 a 10/11/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2005 a 13/11/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2005. Congresso Nacional: 30/09/2005 a 28/11/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2005 a 15/12/2005 + 43 dias.
14/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
17/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50045 COL 02. Inteiro teor
09/11/2005	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Olavo Calheiros (PMDB-AL), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 32 emendas apresentadas.
16/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Zulaiê Cobra, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
21/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 32 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 32. Inteiro teor Adiada a discussão de ofício. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Adiada a votação de ofício. DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.
22/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV26105. Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 23/11/05 PÁG 56674 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 e 11 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 261, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, ressalvados os Destaques. Suprimido o quadro situado no Anexo I da MP 261/05, referente à suplementação da Unidade Orçamentária - UO, 36901 - Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), bem como o quadro de seu respectivo cancelamento, situado no Anexo II da MP, no mesmo valor, na UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fazendo-se as necessárias adequações, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS. Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da programação da Unidade 36901 - Fundo Nacional de Saúde do Órgão 36000 - Ministério da Saúde, constante do Anexo I, no valor de R$ 1.200.000,00, cancelando consequentemente a programação do Órgão 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome constante do Anexo II da MP 261/05. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 261-B/05) (PLV 31/05) DCD 23 11 05 PÁG 56588 COL 01.
25/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/590/05.
13/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 511/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Emenda do SF ao PLV 31/05. Encaminhada à publicação (AVULSO) - LETRA C.
14/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2005, PÁG 61651 COL 02 - Letra C. Inteiro teor
14/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
15/12/2005	MPV26105 ( MPV26105 ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), que conclui pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 261-D/05) (PLV 31/05) DCD 16 12 05 PÁG 63007 COL 02.
22/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 34/05..
10/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11266/06. DOU 11 01 06 PÁG 01 COL 01.
12/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 18/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 ( MP nº 261/05 ), que se converteu na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006." Inteiro teor