MPV 261/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/10/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Inteiro teor
13/12/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor