PLP 297/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
22/09/2005
Ementa
Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Complementares:
Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/10/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 06/11/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária