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PLP 297/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
22/09/2005

Ementa
Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dados Complementares:
Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
10/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
14/10/2005

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. DCD 18 10 05 PÁG 50033 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 363 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
29/05/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
03/06/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
04/06/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
09/06/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vignatti (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 44/2011, pelo Dep. Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 44/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas proposições: PL 2012/2003; PL 2282/2003; PL 3280/2004; PL 5246/2005; PL 6876/2006; PL 950/2007; PLP 297/2005 e PRC 180/2004, todas de minha autoria.
    ". Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. Inteiro teor
23/03/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
01/06/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES). Inteiro teor
06/06/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
07/06/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Audifax, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
19/03/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
20/08/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
18/09/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
16/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
23/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
30/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, contra os votos dos Deputados Edmar Arruda e Júlio César
13/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
21/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/13, PÁG 56113 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/03/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
27/03/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/04/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
13/05/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015. Inteiro teor
01/02/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
19/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2013 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2013 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 06/11/2013 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária